DEMORA NA RESPONSABILIZAÇÃO
Casos de maus-tratos já constatados podem enfrentar etapas administrativas que tornam a resposta menos ágil.
Mobilização pela proteção animal · Joinville/SC
A PROTEÇÃO ANIMAL PRECISA DA PARTICIPAÇÃO DE QUEM SE IMPORTA
Duas iniciativas importantes estão avançando em Joinville para fortalecer a proteção dos animais e aumentar a responsabilização em casos de maus-tratos.
Conheça as propostas e manifeste seu apoio.
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Iniciativa incentivada pela Vereadora Liliane Frada
O contexto
POR QUE PRECISAMOS AVANÇAR NA PROTEÇÃO ANIMAL?
ANIMAIS DESACOMPANHADOS
Cães circulando desacompanhados em vias e espaços públicos podem ficar expostos a acidentes, desaparecimentos e outras situações de risco.
CUSTOS DOS MAUS-TRATOS
O atendimento de animais vítimas de maus-tratos pode gerar despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários.
CASOS COM MORTE DO ANIMAL
Situações de maus-tratos que resultam na morte do animal representam os casos de maior gravidade e demandam responsabilização mais rigorosa.
As propostas
DUAS INICIATIVAS. UM OBJETIVO: FORTALECER A PROTEÇÃO ANIMAL.
MAIS AGILIDADE CONTRA OS MAUS-TRATOS
O Projeto de Lei Complementar nº 43/2026 busca tornar mais rápida e efetiva a responsabilização administrativa nos casos de maus-tratos contra animais em Joinville.
Quando os maus-tratos forem constatados em flagrante por servidor público competente ou registrados por autoridade policial em boletim de ocorrência, o Auto de Infração poderá ser lavrado imediatamente, sem necessidade de prévia notificação do infrator.
Flagrante de maus-tratos
Auto de infração imediato
Se os maus-tratos resultarem na morte do animal
Penalidade administrativa em dobro
Status
APROVADO NA CCJ → SEGUE PARA A COMISSÃO DE URBANISMO
MAIS RESPONSABILIDADE COM OS ANIMAIS NAS RUAS
O Projeto de Lei Complementar nº 84/2025 busca fortalecer as políticas municipais de proteção e bem-estar animal.
A proposta passa a caracterizar como maus-tratos permitir que cães circulem desacompanhados em vias e espaços públicos, sem a devida contenção ou supervisão dos tutores, excetuando-se os cães comunitários.
Também estabelece que o infrator deverá ressarcir integralmente despesas decorrentes do atendimento aos animais vítimas de maus-tratos.
Cão desacompanhado em via pública
Responsabilização do tutor
Animal vítima de maus-tratos
Despesas de atendimento
Ressarcimento pelo responsável
- transporte
- hospedagem
- alimentação
- atendimento veterinário
- serviços públicos municipais
Status
APROVADO PELA CCJ EM 07/08/2026 → SEGUE PARA A COMISSÃO DE URBANISMO
Houve substitutivo global relacionado à técnica legislativa e à estrutura administrativa de cobrança.
Guarda responsável
CONHEÇA A “LEI DA VOLTINHA”
Uma iniciativa para reforçar a guarda responsável e proteger animais que circulam desacompanhados pelas ruas.
A proposta busca responsabilizar tutores que permitem que seus cães circulem desacompanhados em vias e locais públicos, observadas as exceções previstas para cães comunitários.
A intenção é fortalecer a guarda responsável e reduzir situações de risco envolvendo animais desacompanhados.
Tutor responsável
Animal protegido
Rua mais segura
Mais bem-estar animal
Na prática
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
MAUS-TRATOS COMPROVADOS
Hoje
Processo administrativo pode envolver notificação prévia.
Proposta
Nas hipóteses previstas no PLC 43/2026, possibilidade de lavratura imediata do Auto de Infração.
MAUS-TRATOS QUE RESULTEM EM MORTE
Proposta
Penalidade administrativa aplicada em dobro.
CÃES DESACOMPANHADOS
Proposta
Conduta passa a integrar as hipóteses de maus-tratos previstas na legislação municipal, observada a exceção dos cães comunitários.
DESPESAS COM ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS
Proposta
Responsável deverá ressarcir integralmente as despesas previstas no projeto.
Tramitação
ONDE ESTÃO OS PROJETOS AGORA?
PLC 43/2026
Projeto apresentado
CCJ
Aprovado
Comissão de Urbanismo
Etapa atual
PLC 84/2025
Projeto / substitutivo
CCJ
Aprovado em 07/08/2026
Comissão de Urbanismo
Etapa atual
Participação voluntária
SUA VOZ TAMBÉM PODE FAZER PARTE DESSA MOBILIZAÇÃO
Se você acredita que Joinville precisa avançar na proteção e no bem-estar dos animais, registre sua manifestação de apoio às iniciativas.
Quem está por trás
UMA PAUTA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Vereadora Liliane Frada
A Vereadora Liliane Frada atua no acompanhamento de pautas de proteção e bem-estar animal em Joinville e é autora das iniciativas apresentadas nesta página: o Projeto de Lei Complementar nº 43/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025.
Esta página tem caráter informativo e de mobilização pela causa animal. A manifestação de apoio é voluntária e não representa apoio eleitoral.
Acompanhar no InstagramDúvidas
PERGUNTAS FREQUENTES
O que é o PLC 43/2026?
É o Projeto de Lei Complementar nº 43/2026, que busca tornar mais rápida e efetiva a responsabilização administrativa nos casos de maus-tratos contra animais em Joinville.
O que é a "Lei da Voltinha"?
É o nome popular da iniciativa que passa a caracterizar como maus-tratos permitir que cães circulem desacompanhados em vias e espaços públicos, sem a devida contenção ou supervisão dos tutores, excetuando-se os cães comunitários.
O projeto já foi aprovado?
Os projetos foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para a Comissão de Urbanismo. O PLC 84/2025 foi aprovado pela CCJ em 07/08/2026.
O que acontece quando um caso de maus-tratos é constatado em flagrante?
Quando os maus-tratos forem constatados em flagrante por servidor público competente ou registrados por autoridade policial em boletim de ocorrência, o Auto de Infração poderá ser lavrado imediatamente, sem necessidade de prévia notificação do infrator.
O que acontece quando os maus-tratos provocam a morte do animal?
Nessas situações, a proposta prevê a aplicação da penalidade administrativa em dobro.
Cães comunitários estão incluídos na regra sobre animais desacompanhados?
Não. Os cães comunitários estão expressamente excetuados da regra.
Quem pagará pelo atendimento de um animal vítima de maus-tratos?
A proposta estabelece que o infrator deverá ressarcir integralmente as despesas decorrentes do atendimento ao animal, que podem envolver transporte, hospedagem, alimentação, atendimento veterinário e serviços públicos municipais.
Preciso ser protetor animal para manifestar apoio?
Não. Qualquer pessoa que se importa com a causa pode registrar sua manifestação de apoio, de forma voluntária.
O cadastro representa apoio eleitoral?
Não. O formulário desta página é destinado à manifestação de apoio às iniciativas de proteção animal apresentadas.
ELES NÃO PODEM PEDIR. MAS NÓS PODEMOS PARTICIPAR.
Conheça as propostas e registre sua manifestação pela proteção animal em Joinville.